Comissão de Urbanismo e Habitação

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Competências

Regimento Interno – Art. 28-A – Compete à Comissão de Urbanismo e Habitação manifestar-se sobre as matérias referentes a políticas de desenvolvimento urbano, loteamentos, moradias populares, políticas de habitação e demais matérias relacionadas à sua competência. (Redação dada pela Resolução no 410 de 2013)

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