Câmara Municipal de

Goianira

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  • O Papel do Vereador

    TÍTULO III


    DOS VEREADORES


    CAPÍTULO I


    DO EXERCÍCIO DO MANDATO


    Art. 45 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto simbólico ou nominal e direto.


    Parágrafo Único - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

     

    Art. 46 - São obrigações e deveres do Vereador:


    I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;


    II - obedecer às normas regimentais;


    III - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;


    IV - encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;


    V - residir no Município.


    Art. 47 - Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso que deve ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências:


    I - advertência em Plenário;


    II - cassação da palavra.

     

    CAPÍTULO II


    DAS LICENÇAS


    Art. 48 - O Vereador poderá licenciar-se:


    I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;


    II - para tratar de interesse particular;


    Parágrafo 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.


    Parágrafo 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.


    Parágrafo 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado.


    Parágrafo 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.


    Parágrafo 5º - A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á diretamente ao Protocolo da Câmara, devendo entrar na Ordem do Dia da sessão subseqüente; a proposição assim apresentada

    terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.


    Parágrafo 6º - Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar, será este despachado pelo Presidente, ad referendum do Plenário.


    Art. 49 - No caso de vaga, de licença por prazo superior a 20 (vinte) dias ou investidura nos cargos previstos no parágrafo 3º do artigo anterior, far-se-á a convocação dos suplentes pelo Presidente da Câmara.


    Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.


    CAPÍTULO III


    DA REMUNERAÇÃO

     

    Art. 50 - No último ano de cada legislatura, até trinta dias antes da eleição municipal, fixar-se-á, mediante Resolução, a remuneração dos Vereadores para viger na legislatura subseqüente, observada as disposições constitucionais pertinentes.


    Art. 50 - No último ano de cada legislatura, até trinta dias antes da eleição municipal, fixar-se-á, mediante lei, o subsídio dos vereadores para viger na legislatura subsequente, observada as disposições constitucionais pertinentes. (Redação dada pela Resolução nº 401, de 2012)


    Parágrafo 1º - O projeto de resolução preverá o reajuste automático dos subsídios.


    Parágrafo 1º - O projeto de lei preverá o reajuste automático dos subsídios. (Redação dada pela Resolução nº 401, de 2012)


    Parágrafo 2º - Na falta de fixação da remuneração dos Vereadores, na forma prevista no caput deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizada monetariamente pelo índice oficial de correção.


    Parágrafo 2º - Na falta de fixação do subsídio dos vereadores, na forma prevista no caput deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizada monetariamente pelo índice oficial de correção. (Redação dada pela Resolução nº 401, de 2012)


    Parágrafo 3º - Ao Presidente da Câmara será atribuída Gratificação de Representação que não excederá a cinqüenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito Municipal.


    Parágrafo 3º - O Presidente da Câmara será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolução nº 401, de 2012)


    CAPÍTULO IV


    DOS LÍDERES E VICE - LIDERES


    Art. 51 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares.


    Parágrafo 1º - As Representações Partidárias ou os Blocos Parlamentares deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice - Líderes.


    Parágrafo 2º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros de sua bancada para integrarem Comissões Permanentes ou Temporárias, ou seus substitutos, em caso de vaga.


    Parágrafo 3º - Substituirá o Líder na sua falta, impedimento ou ausência, o Vice - Líder.


    Parágrafo 4º - Ao Vereador sem partido, atribuir-se-ão as mesmas prerrogativas das representações partidárias ou dos blocos parlamentares.

     

    Parágrafo 5º - O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo Municipal, o qual gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças da Casa.