Câmara Municipal de

Goianira

(62) 3516-3333

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  • Mesa Diretora

    Presidente: Kátia Alves Tourinho - REDE

                        

    Vice-Presidente: Dirley Corrêa de Oliveira - PPS     

                      

    1ª Secretária: Ana Clece de Araújo - PSDB         

               

    2º Secretário: José Sebastião Caetano - MDB     

    Competências

     

    Art. 9° - À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

     

    I - No Setor Legislativo:

     

    a) - convocar sessões extraordinárias;

     

    b) - propor privativamente à Câmara:

     

    1) - Projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

     

    2) - Projeto de Decreto Legislativo sobre a remuneração do Prefeito e Vice - Prefeito;

     

    3) - Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos vereadores;

     

    c) - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

     

    II - No Setor Administrativo:

     

    a) - superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento;

     

    b) - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei:

     

    c) - determinar abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

     

    d) - as omissões serão reguladas pela Lei Orgânica do Município.