Câmara Municipal de

Goianira

(62) 3516-3333

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  • O Papel da Câmara

    TÍTULO I


    DA CÂMARA MUNICIPAL


    CAPÍTULO I


    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Art. 1º - A Câmara é o Órgão Legislativo do Município e tem sede própria denominada Edifício Rubens Orlando da Silva, situada à Avenida São Paulo, s/nº, Centro.


    Parágrafo Único - Na sede da Câmara não serão realizados atos estranhos às suas finalidades, exceto por deliberação do Plenário ou concessão da Mesa Diretora.


    Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo e competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.


    Art. 3º - O policiamento no recinto da Câmara será feito pelo Serviço de Segurança da Casa ou por integrantes de corporação civil ou militar, se requisitados para manutenção da ordem interna.

     

    CAPÍTULO II


    DA INSTALAÇÃO E POSSE


    Art. 4º - A legislatura será instalada, em sessão solene, a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes, ou dentre os presentes que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa.


    Parágrafo 1º - Os vereadores após apresentarem suas declarações de bens, que serão transcritas em livro próprio, prestarão compromisso, fazendo acompanhamento à leitura feita pelo Presidente nos seguintes termos:


    “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A DO ESTADO; OBSERVAR AS LEIS, PARTICULARMENTE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA; PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO”.


    Parágrafo 2º - O compromisso se completa com a assinatura no Livro de Termo de Posse; seguindo-se a reunião para o fim específico da eleição da Mesa, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 7º e 8º , deste Regimento.


    Parágrafo 3º - Se a eleição da Mesa não puder efetivar-se, por qualquer motivo, na sessão de instalação, esta será automaticamente prorrogada até que seja realizada a eleição, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município.