Por Vinycius Ferreira

Na 38ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Goianira aprovou o Projeto de Lei nº 2.164/2022, de autoria do Poder Executivo – Governo Municipal, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do munícipio como entidade autárquica de direito público da administração indireta.

A Saneago S/A que detém os serviços de saneamento básico está com o contrato vencido deste 2018, no qual há desacordo entre munícipio e empresa prestadora em relação a coleta, tratamento e fornecimento da água na cidade.

Segundo o relatório apresentado pelo o Prefeito Carlos Alberto Andrade, a proposta da criação da autarquia vem de encontro com a normativa federal que impõe o Marco Regulatório do Saneamento Básico nº1.4026/2020. Essas diretrizes nos fazem agir de forma imediata, uma vez que há a necessidade de atingir a universalização do sistema até 2023, sob pena de perca de repasses federais aos municípios que não aderirem.

Sendo assim, a Câmara aprovou e o prefeito sancionou a Lei que, a partir do ano que vem, criará o serviço de água municipal, ou seja, a própria SAAE prestará o serviço aos moradores, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na Lei.