Durante a 20ª Sessão Ordinária realizada ontem, terça-feira (29), a vereadora e presidente da Câmara, Katia da Saúde apresentou o Requerimento Nº 151/2021, solicitando à Prefeitura de Goianira a regularização dos barramentos, lagos e represas do município, sendo de propriedade pública ou particular, e da outorga do uso de água.

Segundo relatório constatado em Requerimento, a Instrução Normativa Nº01/2020 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD), estabelece normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens. Os proprietários de barragens têm a obrigação de realizar o cadastramento da estrutura com apresentação das documentações referentes à segurança do barramento. “O prazo estipulado na Instrução Normativa já expirou, ficando assim suscetível”, pontua a parlamentar.

Além disso, deverá ser entregue ao município, Projeto de Regularização do barramento e Requerimento de outorga de uso da água, evitando, desta forma, o rompimento de barragens na cidade. De acordo com a vereadora, “é necessário urgentemente apontar e corrigir patologias existentes nos barramentos do município. Como por exemplo, na GO-070, ao lado do frigorífico, que sofre constantes alagamentos na rodovia estadual, promovendo transtornos à população local e de cidades adjacentes”, disse.

Segundo Katia, o mesmo requerimento enviado ao Governo Municipal será enviado ao Estado, através da Goinfra para que viabilize estudos e evite futuros acidentes com barragens. “É uma proteção ao meio ambiente, mas também das vidas humanas que possam vir a ser impactadas por rompimento de barragens”, afirma.