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POSTADO EM 14 dez 2022 · Sem categoria

Vereadores sugerem Lei para pagamento de abono salarial aos profissionais da educação

 Aprovado em Plenário pela Casa de Leis, o Requerimento nº253/2022 de autoria dos vereadores Celma Arruda e Júlio Cadeirante, solicita ao Poder Executivo Municipal – Prefeitura de Goianira, que elabore um projeto de lei autorizando o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino municipal.

Conforme documento até 2021, apenas os docentes tinham direito ao pagamento de abono salarial, mas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente a 2022, trabalhadores de suporte pedagógico à docência, administrativo e operacional também passaram a ter direito, conforme a alteração da Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021.