Durante a 9ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de maio, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 2.060/2021 – enviado pelo Poder Executivo, sobre a proibição de queimadas no município de Goianira.

Conforme a Lei, “Art. 2º, Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma praticar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas nesta lei”. Os valores referentes as infrações variam entre R$: 190,00 (cento e noventa reais) a R$: 4.700 (quatro mil e setecentos reais).

Além de responder pelas multas previstas, o infrator fica também obrigado a reparar os danos causados no prazo e modo estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Fique por dentro! Leia a Lei na íntegra!

Projeto de Lei nº 2.060 de 2021