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Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Jurídica

    Drª. Patrícia Mariano de Oliveira

    Telefone: 62 3516-3333

    E-mail: camaramunicipaldegoianira@gmail.com

    Endereço: Av. São Paulo, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete a Procuradoria Jurídica: 


    I– despachar com a Presidência, Diretoria Geral e Diretoria do Controle Interno;


    II – defender a Câmara Municipal em qualquer Juízo, inclusive em Instância Superior;


    III – defender e propor ações Judiciais de direito ou interesse da Câmara Municipal, inclusive nas hipóteses do Mandado de Segurança “Habeas Data” e “Habeas Corpus” impetrados contra ato ou omissão de autoridade da Câmara Municipal;


    IV – desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente;


    V – fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das normas administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e membros da Câmara Municipal;


    VI – unificar entendimentos, garantindo a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias que porventura surgirem nos pareceres jurídicos; 


    VII – orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.


    VIII – emitir pareceres em processos administrativos, Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo ou Poder Executivo;


    IX – prestar consultoria aos órgãos da Câmara na elaboração de anteprojetos de Lei, Resoluções, Decretos e demais atos normativos, de iniciativa do Legislativo.


    X – elaborar, sempre que solicitado, pareceres e resposta-consulta sobre Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, bem como pelos propostos pelos membros da Câmara Municipal;


    XI – emitir parecer jurídico sobre assuntos administrativos, tais como contratos, editais, licitações, resoluções e demais atos que de opinião jurídica dependam;