Ao Assessor Parlamentar compete:

I – assessorar os Vereadores no âmbito das Comissões;

II – assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

III – realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;

IV – coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

V – preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

VI – registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

VII – acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VIII – incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

IX – preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos de imprensa;

X–preparar, organizar e zelar pelo arquivo de documentos do Vereador;

XI – realizar serviços de campo, na região indicada pelo vereador, com vias a coleta dos anseios populares, denúncias, fiscalização de atos de executivo, reuniões de interesse público, etc.

XII – exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único – Os Assessores parlamentares serão lotados na Câmara Municipal de Goianira, de responsabilidade de cada vereador, que solicitará sua nomeação, acompanhará a execução dos serviços, fixação de carga horária, assiduidade, bem como todas as normas impostas aos servidores públicos comissionados do município.