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POSTADO EM 09 fev 2022 · Sem categoria

Projeto de Lei para Plano de Cargos e Salários de Servidores Municipais

O Requerimento nº010/2022, apresentado na 1ª Sessão Ordinária pelos Dirley Correa e Katia da Saúde, solicita ao prefeito de Goianira, Carlos Alberto Andrade para que promova o estudo e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que cria o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Magistério e criação do Plano de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica.

A solicitação votada e aprovada em Plenário tem como objetivo contemplar os critérios previstos nas Leis Nacional regulamentares que estabelecem melhoras nas condições de trabalho na qualidade da educação, a valorização dos profissionais e a formação inicial e continuada (incluindo o incentivo à formação em nível Mestrado e Doutorado).