Você sabia? O Projeto de Lei tem o objetivo de criar uma nova Lei na cidade. Normalmente, depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo – Prefeito – antes de entrar em vigor.
Você sabia? O Projeto de Lei tem o objetivo de criar uma nova Lei na cidade. Normalmente, depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo – Prefeito – antes de entrar em vigor.