Projeto de Lei nº 2.095/2021, de autoria da Vereadora Katia da Saúde, institui a criação da Semana Municipal Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizada, anualmente, de 21 a 28 de agosto. O objetivo é promover debates, conferências e palestras de conscientização visando também levantar discussões para o aprimoramento contínuo da legislação municipal que afetam o dia a dia das pessoas portadoras de deficiências.

A Semana focada nas pessoas com deficiências servirá para ampliar o debate sobre os direitos desses cidadãos e ações que o governo municipal e a sociedade em geral devem tomar para permitir que os portadores de deficiência tenham os mesmos direitos dos demais, tais como: facilidade de acesso em locais públicos, oportunidades de emprego, de estudo e inclusão social, além de termos no cuidado de incorporar a preocupação de propor medidas de aspecto preventivo e de não agravamento das deficiências.