Os vereadores Dirley Correa e Katia da Saúde solicitaram ao Governo Municipal de Goianira, através do Requerimento nº240/2021, apresentado na 34ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (23), que seja criado o Projeto de Lei para o pagamento de abono salarial aos servidores da rede pública municipal de ensino.

O presente Projeto de Lei autorizará a Prefeitura – Poder Executivo – a conceder abono excepcional aos colaboradores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de professor e de monitor de Educação Infantil, em efetivo exercício do cargo, em sala de aula e lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, em uma ou duas parcelas.

O abono salarial será a critério do prefeito municipal, podendo ser estendido aos demais servidores lotados nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), inclusive aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público. O valor e critérios serão fixados por Decreto pelo Poder Executivo, podendo ser diferente para cada categoria.