O Vereador Leandro Dantas (PROS), apresentou nesta terça-feira, 04, na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianira, o projeto de Lei nº 2.052 determina que presos – pessoas privadas de liberdade –  do sistema carcerário da Unidade Prisional de Goianira possam prestar serviços voluntários ao Poder Público Municipal.

Amparado na Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, o Vereador disse que é dever do Poder Público promover ações que visam a ressocialização e contribuam para a reeducação de presos e garantam o “desafogamento” do sistema carcerário com a diminuição da criminalidade. Além de todos os aparatos de ressocialização, o Poder Público Municipal poderá contar com o trabalho – agilizando ações e obras – que, necessitam de mão de obra ou prestação de serviços. Após aprovado, segue para a sanção do Poder Público.

Projeto de Lei nº 2.052 de 2021 – Autor Vereador Leandro Dantas