Através do Requerimento nº239/2021, os parlamentares Júlio César, Celma Arruda, Giovanni Dias e Marcão das Casinhas, solicitaram à Presidente da Câmara, Katia Tourinho que, institua, no âmbito do Poder Legislativo, o prazo de 30 dias para apresentação em Pauta dos pedidos anotados em livro específico pelos vereadores.

Conforme requerimento, não há previsão de prazo nos pedidos de anotação de matérias, apresentados pelos parlamentares, na Secretaria da Casa de Leis, para que os mesmos sejam transformados em matéria legislativa, solicitando que seja estipulado o prazo de 30 dias para que não haja uma morosidade do vereador solicitante, o que causa uma “reserva” das matérias, engessando o trabalho dos demais vereadores que possuem interesse em apresentar e colocar a matéria em pauta para votação.