Na última sexta-feira, 25 de fevereiro, foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária deste ano, onde foi votado em segunda e última votação o Projeto de Lei Complementar nº087/2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Goianira – REFIS, matéria de autoria do Poder Executivo, sob relatoria do vereador Chiquinho do Ônibus.

Conforme Lei Complementar aprovada, fica instituído medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com os seguintes tributos de sua competência: Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria, taxas diversas e outros.

O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos existentes, favorecendo ao Erário o recebimento do que lhe é devido, iniciando a partir da vigência desta Lei Complementar até o dia 30 de julho de 2022. O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, do juro de mora reduzido, e não incidência da correção monetária apurados na data do pagamento à vista.