O Requerimento nº136/2022, apresentado na 17ª Sessão Ordinária, pelo o vereador Júlio Cadeirante, solicita a Prefeitura de Goianira que seja enviado o Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para o parlamentar, o processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência a possibilidade de ser ouvida e também a de desenvolver a capacidade de tomar decisões lutando pelos seus direitos, contribuindo assim para a construção e afirmação da cidadania. “Assim, criar o conselho traz a participação democrática para o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência”, pontuou, Júlio.