Na 20ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 21, a vereadora Celma Arruda, solicitou ao prefeito de Goianira, Carlos Alberto Andrade, através do Requerimento nº157/2022, em conforme a Lei nº 13.845/2019, que determina o acesso à escola pública e gratuita, próximo a residência dos estudantes e garantindo-se vagas na mesma unidade escolar a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino na educação básica.
Segundo Celma, é comum receber pedidos de ajuda de pais para que o município matricule irmãos na mesma escola, sendo assim, por meio do Requerimento solicita o cumprimento da Lei mencionada acima. “Tais pedido são apresentados com argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos pais, além de economizar recursos e tempo com o transporte dos alunos, além de proporcionar mais segurança, integração e aprendizado”, pontua a parlamentar.
Conforme documento apresentado, os irmãos na mesma unidade de ensino, atende o preceito educacional de inserir a família no contexto escolar, sendo certo que irmão devem ser separados por opção própria ou dos pais, e não por imposição. Aprovado pela Casa de Leis, o Requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal.