Na última terça-feira (28), na 21ª Sessão Ordinária, o parlamentar Júlio Cadeirante, solicitou à Prefeitura de Goianira, via Requerimento nº170/2022, que conceda o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Limpeza, por realizarem a higienização, limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de uso público ou coletivo.

Conforme a Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria do TEM 3.214/78, quando à coleta e industrialização de lixo urbano”. Aprovado pela Casa de Leis, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal.