Na 23ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (09), a Câmara de Goianira aprovou em segunda e última votação o Projeto de Lei nº2.142/2022, que institui o Programa Energia Legal, com a finalidade de doar e instalar kits fotovoltaicos nas residências de famílias de baixa renda, residentes no município.

O objetivo é reduzir o valor da conta de energia elétrica por meio da produção de energia solar. De acordo com o Projeto de Lei, entende-se como famílias de baixa renda para o presente programa, aquelas que possuam renda mensal de no máximo três salários mínimos.

Aprovado por todos vereadores, o projeto de autoria do Poder Executivo Municipal definirá, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis, em especial a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades compatíveis com a linha de atendimento do Programa.