Na 31ª Sessão Ordinária a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº2.151/2022, de autoria da vereadora Katia da Saúde, que dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida.

Conforme consta na Lei, aprova em segunda e última votação, os projetos de engenharia e arquitetura deverão cumprir as seguintes exigências: rebaixamento de calçadas com rampa acessível; instalação de piso tátil direcional e de alerta; entre outras. Para os imóveis já existentes, a adequação somente será exigida quando houver necessidade de reforma das calçadas, ou no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei. O descumprimento sujeitará a multa. Aprovada, agora a Lei segue ao Poder Executivo para o prefeito sancionar.