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POSTADO EM 03 nov 2022 · Sem categoria

Vereadora cobra Projeto de Leis para atender pessoas com deficiência intelectual

Na 34ª Sessão Ordinária desta semana, a vereadora Katia da Sáude solicitou ao Poder Executivo Municipal – Prefeitura de Goianira – por meio do Requerimento nº234/2022, que elabore um Projeto de Lei, dispondo sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência motora, auditiva, visual, intelectual e síndrome de down. Além disso, que seja criado uma escala diferente aos servidores portadores de deficiência, sendo a jornada de trabalho reduzida em uma hora diária.

Ressaltou ainda que, o objetivo é compensar essas dificuldades com a definição de uma jornada de trabalho diferenciada reduzida em uma hora para atender as peculiaridades por elas vividas e, também, aos servidores responsáveis legalmente dos grupos acimas mencionados para que possam ter tempo de cuidar e acompanhar os tratamentos necessários para uma melhor qualidade de vida.