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POSTADO EM 05 dez 2022 · Sem categoria

Prestadores de Serviço: Parlamentar cobra medidas da Prefeitura

O vereador Júlio Cadeirante cobrou da Prefeitura de Goianira, por meio do Requerimento nº239/2022, que o prefeito Carlos Alberto Andrade tome providências cabíveis acerca das empresas que firmaram contratos com o município, porém não estão cumprindo/entregando conforme acordado em contratos de fornecimento de itens essenciais ao atendimento a sociedade e ao funcionamento dos órgãos públicos.

Sendo, portanto, que tais empresas devem sofrer as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, requer-se ainda, que as medidas sejam tomadas de forma célere, tendo em vista os transtornos causados. Aprovado no Plenário pela Casa de Leis, o documento foi enviado ao Poder Executivo Municipal.