Projeto de Lei nº 2.094/2021, de autoria da Vereadora Katia da Saúde, institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

O Conselho tem a finalidade formular diretrizes e políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais. Além disso, promover e recomendar medidas de prevenir a violência contra as mulheres goianirenses.