Aprovado na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/02, o Projeto de Lei nº2.099/2022, que Declara de utilidade pública Instituto de Arte e Cultura Junina Balancê do Cerrado, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município, sob autoria da vereadora Katia da Saúde.

À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei. Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Goianira, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos: relatório anual de atividade; declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; balancete contábil; e ficha cadastral atualizada.