Aprovado pela Câmara Municipal na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/02, o Projeto de Lei nº2.104/2022, que dispõe sobre a estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição do Conselho Municipal de Saúde de Goianira, sob relatoria do vereador Leandro Dantas.

Em relatório enviado à Casa de Leis, Goianira firmou com o Conselho Estadual de Saúde um Termo de Cooperação Técnica para atualização das leis, regimentos e normativas de seu Conselho Municipal de Saúde, tudo nos termos da Legislação Federal. Sendo assim, fundamental a adequação do conselho local, com nova redação legal, revogando a Lei Municipal nº 930 de 22 de agosto de 2001.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual é garantida autonomia política e administrativa e todas as condições humanas, materiais, tecnológicas, orçamentarias e financeiras para o seu pleno funcionamento e cumprimento das suas atribuições.