O Vereador Júlio Cadeirante solicitou via Requerimento nº193/2022, ao prefeito de Goianira, Carlos Alberto Andrade, que seja cedida o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos coletores de lixo, e também aos garis.

Segundo relata o parlamentar, o pagamento do adicional é necessário em razão da atividade desempenhada pelos colaboradores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) diante do serviço diário prestado à população.

Conforme a Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta d elixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.