A Vereadora e Presidente da Câmara de Goianira, solicitou à Prefeitura de Goianira, atrvés do Requerimento nº138/2022, que seja realizada a distribuição de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação (SME). São insumos básicos e não devem ser arcados, mais uma vez pelos pais dos estudantes, no qual têm direito sem nenhum custo.

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado, assim do Município, garantir o atendimento educacional completo à criança. Conforme a Lei nº9.394/1996, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola constitui um dos princípios básicos do ensino (art. 3ª, I). Aprovado pela Casa de Leis, na 17ª Sessão Ordinária, o documento foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal.