O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona (PROJETO DE LEI Nº 2.196 / 2023) proibindo a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências .
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