Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Dr. Warllen Cordeiro da Conceição
Endereço: Av. São Paulo, s/n, Centro
Telefone: 62 3516-3333
E-mail: camaramunicipaldegoianira@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

Compete a Assessoria Jurídica:


I – preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;


II – controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;


III – manter o relacionamento da Câmara Municipal com os órgãos públicos das esferas Municipal, Estadual e Federal.


IV – providenciar e supervisionar a edição de publicações dos atos do Pleno e Presidência;


V – elaborar minutas, contratos e editais de interesse da Presidência;


VI – emitir parecer em qualquer processo administrativo que se encontre no gabinete da Presidência;


VII – emitir parecer inicial em projetos ou proposições legislativas;


VIII – prestar assessoria consultiva e jurídica na elaboração de atos normativos, de competência da Presidência.

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