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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 62 3516-3333

    E-mail: camaramunicipaldegoianira@gmail.com

    Endereço: Av. São Paulo, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete a Assessoria Jurídica:


    I – preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;


    II – controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;


    III – manter o relacionamento da Câmara Municipal com os órgãos públicos das esferas Municipal, Estadual e Federal.


    IV – providenciar e supervisionar a edição de publicações dos atos do Pleno e Presidência;


    V – elaborar minutas, contratos e editais de interesse da Presidência;


    VI – emitir parecer em qualquer processo administrativo que se encontre no gabinete da Presidência;


    VII – emitir parecer inicial em projetos ou proposições legislativas;


    VIII – prestar assessoria consultiva e jurídica na elaboração de atos normativos, de competência da Presidência.